Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS 03 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. APLICABILIDADE CDC. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS ABUSIVIDADE. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101. NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta por Sul América Companhia de Seguros Saúde contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, em Embargos à Execução opostos por Nomad Produções Ltda. declarou a inexigibilidade de débito relacionado à cláusula de aviso prévio de 60 dias em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com fundamento na nulidade reconhecida em ação civil pública. ... (Continua)