Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. Autor que seguiu as instruções do golpista, permitindo acesso remoto à sua conta. Transferência de valores via TED. Impossibilidade de responsabilização do banco. Tentativa frustrada de recuperar todos os valores por meio do mecanismo especial de devolução. Situação que ultrapassa os riscos do negócio. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo caracterizado. Nexo de causalidade quebrado. Configurada culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14 § 3º, II). Sentença reformada. Ônus sucumbências redistribuídos. Recurso conhecido e provido.