Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DA DROGA - LSD - QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PRETENSÃO PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PARA 1 (UM SALÁRIO-MÍNIMO). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.