Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - CPC, art. 932, IV - VIOLAÇÃO QUE IMPORTARIA, EM TESE, NO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL DE UM DOS DEDOS DA MÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM PERCENTUAL DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. - O

art. 932, V, s «a e «b, do CPC, autoriza que o relator, monocraticamente, negue provimento ao recurso quando as razões de recurso apresentadas forem contrárias ao que restou estabelecido em «súmula do Supremo Tribunal Federal, do STJ ou do próprio tribunal ou «acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, não se tratando, pois, de questão que é afeta ao juízo de admissibilidade do recurso. - A indenização a ser paga ao segurado é relativa ao seu grau de invalidez, devendo ser fixada de acordo com a perda funcional da parte, nos moldes da Súmula 474/STJ. - Constatado que o valor pago na seara administrativa é inferior ao que seria devido para indenizar o acidentado pelos danos que sofreu, é devida a condenação da seguradora no dever de complementação da verba.... (Continua)