Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

Em face das particularidades do caso e de possível omissão em ponto relevante ao julgamento do mérito da causa, mostra-se prudente o provimento do agravo, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo em vista a provável ofensa ao CF/88, art. 93, IX, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Nos termos da CF/88, art. 93, IX, constitui elemento essencial das decisões judiciais a exposição dos fundamentos de fato e de direito que norteiam a convicção do julgador. Impõe-se, desse modo, o exame das alegações de natureza fática que se revelem imprescindíveis à solução da controvérsia. No presente caso, evidencia-se que o Tribunal Regional, apesar de provocado via embargos de declaração, não se manifestou sobre a documentação juntada pela reclamada, que atestaria a sua inclusão no código do FPAS 604, a revelar que teria optado pela incidência de contribuição previdenciária sobre o faturamento e não sobre a folha de salários. Por se tratar de aspectos relevantes para a solução da lide e, considerando que não é dado a esta Corte Superior o reexame de fatos e provas, a recusa do TRT em se manifestar a respeito do ponto arguido pela parte configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)