Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PERANTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 930. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.