Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. PROVA JUDICIAL A REVELAR QUE O SERVIDOR NÃO TRABALHOU, POR VINTE E CINCO ANOS, MEDIANTE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

1. Afastada a tese de nulidade da sentença, uma vez que a parte autora não postulou a produção de prova testemunhal, de modo que o seu silêncio não pode ser interpretado em favor de eventual vício por cerceamento de defesa. ... (Continua)