Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTO EM LEI ANTERIOR À PANDEMIA. APLICAÇÃO DO Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 1.075 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A

concessão da progressão funcional a servidor público, prevista em norma legal anterior à decretação do estado de calamidade pública, constitui direito subjetivo do servidor, não sendo obstada pela superação de limites orçamentários, conforme fixado no Tema 1.075 do STJ. 2. A vedação prevista na Lei Complementar 173/2020 não alcança hipóteses em que a vantagem funcional está prevista em legislação anterior à pandemia e não depende exclusivamente do transcurso do tempo de serviço, enquadrando-se na exceção do art. 8º, I, da referida norma. A sentença está suficientemente fundamentada ao aplicar entendimento consolidado do STJ e da Turma Recursal, não havendo nulidade a ser reconhecida. 3. TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000341-15.2023.8.16.0029. 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)