Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Interposição de recurso pelas corrés - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agência de viagens - Descabimento - Intermediação da empresa turística na compra de passagens aéreas realizada pelos autores - Cancelamento de voo e extravio temporário das bagagens - Responsabilidade solidária das corrés, nos termos do CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, parágrafo 1º - Falha na prestação de serviço configurada - Dano material comprovado, devendo ser ressarcido - Demandantes que fazem jus à reparação por danos morais, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado a este título, contudo, que merece ser reduzido - Sentença reformada neste aspecto - Recursos das corrés providos em parte.