Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO DO INTERVALO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS - PENA ALTERADA DE OFÍCIO
1.A interceptação telefônica e as provas que dela decorreram são lícitas quando a referida medida investigativa foi produzida sem qualquer violação às normas constitucionais e em estreita obediência às determinações da Lei 9.296/96. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote