Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NULIDADE DE PROVAS FACE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER DO RECURSO.

Havendo desclassificação na sentença do crime do art. 33 para o do art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 e com isso, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, o pleito absolutório apresentado pela Defesa carece de interesse processual, impedindo o conhecimento do recurso.... (Continua)