Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória visando a cobertura de tratamento em regime de urgência/emergência, cumulada com de indenização por danos materiais - Procedência em primeiro grau - Apelação apresentada de forma intempestiva - Matéria de ordem pública, cognoscível por dever de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º - Recurso não conhecido