Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede social Instagram. Ré que desativou os perfis da autora em razão de suposta violação aos termos de uso. Sentença de procedência parcial que condenou a ré a reativar a conta e a devolver os valores indevidamente cobrados da requerente por compras não autorizadas. Recurso da autora. Conta utilizada para divulgação de serviços profissionais. Fatos que ensejaram as cobranças não foram comprovados pela ré. Danos morais configurados na hipótese. Recurso da ré. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quais foram os fatos ensejadores da desativação. Inteligência do CPC, art. 373, II. Inobservância aos encargos probatórios levam à conclusão de que a desativação foi arbitrária e imotivada. Condenação da ré à reativação da conta que é medida de rigor. Astreintes fixadas de maneira razoável pelo Juízo a quo. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que deverá ser analisada em eventual incidente de cumprimento de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido