Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTROS ENCARGOS SEM COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

válida a cobrança de capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. ... (Continua)