Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS - CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 148, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C OS LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º - ALEGADO CONSTRANGIMENTO NO DECRETO PRISIONAL - DESPROVIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA, CONCRETAMENTE, NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (PERICULUM LIBERTATIS E FUMMUS COMISSI DELICTI) - INDEVIDA A APLICAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.