Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS.
COMPETÊNCIA. Havendo declinação da competência do feito originário e seus expedientes relacionados à Justiça Federal, porque os ilícitos apurados foram supostamente praticados por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais (supostos estelionatos por gerente da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal - regra prevista no CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar o presente habeas corpus é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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