Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DOS AGENTES DA LEI. VALIDADE. SUMULA 70 TJRJ. CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES. TEORIA MONISTA. INCIDÊNCIA. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

materialidade e a autoria delitivas, sua consumação e a causa de aumento pelo concurso de agentes, restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho policial colhido sob o crivo do contraditório, de forma coesa e segura (Verbete 70 da Súmula deste Tribunal de Justiça), acolhendo-se a pretensão acusatória, com destaque para o reconhecimento positivado pela vítima, que não teve dúvida em reconhecer os acusados como autores do delito, afastando-se, assim, o pedido de absolvição calcado na fragilidade probatória. na forma do art. 386, V e VII, do CPP. RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a aplicação da pena-base no mínimo legal; (ii) a majoração, na terceira fase da dosimetria, em razão da causa de aumento pelo concurso de pessoas, no quantum de 1/3 (um terço); (iii) a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, além de inviável a substituição por penas restritivas de direitos e (iv) a condenação em custas processuais por imposição legal (Súmula 74 deste Egrégio Tribunal de Justiça) ... (Continua)