Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA. VIA ELEITA INADEQUADA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS NÃO OBSERVADO. REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)