Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. ENFERMEIRA. PRETENSÃO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS DA GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE INMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO HÁ CONTROVÉRSIAS DE QUE A AUTORA LABORA COMO ENFERMEIRA EM UM POSTO DE SAÚDE DO RÉU, O QUE ATRAIA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ADICIONAL NOS TERMOS DO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL 768/92 C/C ART. 51 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REJEITANDO-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR À AUTORA 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO E NÃO PAGO À AUTORA DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE LABORA PARA O RÉU, CUJAS PARCELAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei 11.960/2009, art. 5º, DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO E JUROS DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º (TAXA SELIC), A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA E ESTABELECER QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJA FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, §4º, II DO CPC. CUSTAS E TAXA PELA PARTE RÉ, OBSERVADA A RECIPROCIDADE, SE FOR O CASO.