Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - IMÓVEL UTILIZADO COMO ESTACIONAMENTO PÚBLICO - ESBULHO CONFIGURADO - FECHAMENTO DA ÁREA PELO RÉU - CONFISSÃO INDIRETA. TUTELA POSSESSÓRIA. REQUISITOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.210 e CODIGO CIVIL, art. 1.196, CUMULADOS COM O CPC, art. 561. PRESENÇA. DIREITO DE PROPRIEDADE - INOPONIBILIDADE COMO ARGUMENTO EM FAVOR DA DEFESA DA POSSE. APELO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

Para que seja deferida a tutela possessória, faz-se imprescindível, a teor do disposto no CPC, art. 561, que o Autor da demanda faça prova de sua posse anterior e da turbação ou do esbulho praticado pelo Réu. ... (Continua)