Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO DE CONSUMO - FATURA SEM JUSTIFICATIVA -

Irregularidade na medição de consumo- Fatura que aumentou expressivamente sem qualquer justificativa- Consumo cobrado que se mostra incompatível com os demais meses - Demonstração - Ré não comprova a regularidade - CPC, art. 373, II: -Considerando que a tese autoral de aumento excessivo na cobrança da fatura do mês de julho de 2020 resta corroborada pelo histórico de faturamento e não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da cobrança, a ação procede para determinar a inexigibilidade do débito. ... (Continua)