Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Reparação por Danos Materiais. Intermediação imobiliária. Desvio de valores. Endosso irregular. Compensação de cheque na conta de terceiros. Sentença de procedência em relação aos dois primeiros réus (corretores) e improcedência em relação à instituição financeira. Apelo da parte autora.

A instituição financeira permitiu a compensação de cheque nominal sem a devida verificação do endosso. Lei 7.357/1985, art. 39. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva do banco, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido também em face do banco. Provimento da Apelação.