Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 966, § 4º. PRECEDENTES. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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