Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS FORMULADAS ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

exigência de juntada de comprovante de endereço atualizado não está prevista nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 e, portanto, não configura requisito legal indispensável à propositura válida da ação. ... (Continua)