Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 -REQUISITOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1025, CPC - EMBARGOS REJEITADOS
Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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