Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE MULTA - FRANQUIA «FICHIPS -
Sentença de procedência - MÉRITO - Provas que não favorecem as alegações iniciais - Circular de Oferta de Franquia entregue regularmente - Contrato firmado regularmente - Ausência de outros elementos de provas dos fatos imputados à franqueadora para a resolução do contrato por culpa da franqueadora - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... ()
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