Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - CASOS EXCEPCIONAIS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 834 - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO DA PENHORA - DAR PROVIMENTO.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, as verbas de natureza alimentar são, em regra, absolutamente impenhoráveis. ... (Continua)