Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresário individual optante pelo Simples Nacional. Alegação de cobrança indevida de ICMS. Necessidade de dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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