Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213, §1º, CP. VÍTIMA COM 15 ANOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA EM CONFORMIDADE COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI E O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

Busca o requerente rescindir acórdão condenatório da Colenda Sétima Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que manteve, por unanimidade, decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio condenando-o pela prática do crime previsto no art. 213, §1º, do CP, à pena de 08 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado. Tentando subverter o sistema processual para desconstituir a imutabilidade decorrente da coisa julgada, o requerente utiliza argumentos que evidenciam o pleito de rediscussão do mérito da condenação, medida a ser alcançada através das vias recursais exauridas. A revisão criminal não funciona como uma «nova apelação apta a ensejar reanálise de fatos e provas. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. A matéria suscitada - fragilidade do conjunto probatório - foi objeto de exaustiva análise no acórdão da Colenda Sétima Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, da lavra da Excelentíssima Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes. No caso, ponderou-se que o depoimento da vítima foi prestado de forma coerente e harmônica à versão apresentada em sede policial, ao depoimento de sua genitora, que a viu chorando em seu quarto logo após os fatos, e ao relato fornecido à psicóloga subscritora do relatório que apontou sequelas emocionais compatíveis com as apresentadas por vítimas infanto/juvenis de crimes sexuais. Logo, verifica-se que a decisão confirmatória da sentença que condenou o requerente em primeira instância baseou-se em análise atenta do conjunto probatório à luz do princípio do livre convencimento motivado, não padecendo de qualquer erro. Considerando que o acórdão condenatório não é contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, bem como o fato de não ter o requerente apresentado novas provas de inocência ou demonstrado que a decisão se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, não há como acolher o pleito revisional. Improcedência da revisão.... (Continua)