Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO E CURATELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADAS. INCAPACIDADE ABSOLUTA (DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 13.146/2015, art. 114). ESCOLHA DE CURADOR. REGIME DE VISITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Não deve ser conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte ré no bojo apelação, por inadequação da via eleita (CPC, art. 1.012, § 3º). Apelo parcialmente conhecido.  ... (Continua)