Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Queda de aluno nas dependências de creche contratada pelo Município. Fratura do fêmur esquerdo, realização de cirurgia e afastamento das atividades habituais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma afastada.

I. Responsabilidade do Estado pela fiscalização, manutenção e segurança das instalações mantidas em suas escolas. Omissão do Poder Público na prestação de vigilância e proteção aos alunos. Faute du service caracterizada. Acidente e fraturas no autor comprovados. Dever de indenizar verificado. II. Dano moral configurado. Adequação do valor fixado a este título. III. Atualização monetária e juros de mora que devem ser fixadas de acordo com as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ, quanto ao termo inicial das contagens. VII. Sentença mantida. Recurso não provido