Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, sob o argumento de que se encontra em discussão judicial, buscando, também, levantamento de protesto, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Protesto indevido. Cobrança de fatura de energia elétrica realizada em desrespeito a tutela provisória de urgência anterior, confirmada por sentença e acórdão, determinando a abstenção de atos de cobrança ou negativação até a regularização do sistema de medição. Débito protestado que se encontrava em discussão judicial. Inadmissibilidade do protesto realizado. Ato ilícito configurado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcional e adequado, que não comporta alteração. Repetição de indébito nos termos do CDC, art. 42. Inviabilidade. Ausência de efetivo pagamento do valor cobrado. Restituição em dobro condicionada ao pagamento da quantia indevida. Sentença mantida neste ponto. Ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima da autora. Aplicabilidade do art. 86, parágrafo único do CPC. Requerida que deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Sentença alterada neste ponto. Sentença reformada em parte. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)