Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO DESPROVIDO.

A inversão do ônus da prova em demandas securitárias é cabível quando demonstrada a hipossuficiência técnica do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Nas hipóteses em que a seguradora recusa a cobertura com base em documentos técnicos não juntados aos autos, incumbe a ela o ônus de demonstrar, de forma clara, os motivos da negativa.... (Continua)