Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SENTENÇA IRRECORRÍVEL.
A homologação de acordo realizado pelo Juízo faz coisa julgada material entre as partes. Trata-se de sentença irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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