Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1.

Pretensão da anulação da sentença e remessa dos autos à origem para julgamento das questões de direito aventadas em contestação. Não acolhimento. Embora a decretação da revelia não obste a análise das questões de direito aventadas pelo Réu, é desnecessário anular a sentença quando o processo está em condições de imediato julgamento, sendo possível deliberar desde logo sobre as matérias não analisadas, com base no art. 1.013, § 3º, III e IV do CPC. 2. Capitalização dos juros remuneratórios. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015). Capitalização diária. Indicação do valor da taxa mensal e anual dos juros, bem como do valor da prestação, que é suficiente para assegurar o direito à informação do consumidor.3. Procedência do pedido de busca a apreensão mantida, com a fixação de honorários recursais.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)