Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Deferimento. Determinação no sentido de que o banco se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário, sob pena de multa em dobro do valor indevidamente descontado. Inconformismo da instituição financeira. Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de difícil reparação (CPC, art. 300). Em relação à fixação da multa, em que pese a necessidade de imposição da medida coercitiva, a hipótese comporta limitação, levando-se em conta a vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de julgamento monocrático. Questão pacífica. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).