Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADA - REUNIÃO DAS AÇÕES - JULGAMENTO CONJUNTO - ART. 55 DO CPC

Não havendo a identificação de ações por ausência de pedidos idênticos, afasta-se a configuração da litispendência, contudo, admitida sua oportuna reunião para julgamento conjunto, conforme CPC, art. 55.... (Continua)