Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL CONCEDIDA AO TIO MATERNO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA. NÃO JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Matéria afeta à guarda de menores exige observância do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, de extensão legal - arts. 3º, 4º e 5º do ECA - e constitucional - art. 227 da CF, cujo bem-estar se sobrepõe às prerrogativas puramente formais do poder parental, devendo ser averiguada a melhor forma de convivência e integração socioafetiva, de modo a resguardar o seu desenvolvimento por completo. ... (Continua)