Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS À BASE DE «CANABIDIOL - AUTOR ADOLESCENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - MEDICAMENTO QUE CORRESPONDE AO PRÓPRIO TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 - APROVAÇÃO DO «CANABIDIOL PELA ANVISA (RDC 335

e 372, DE 2020) - A AUTORIZAÇÃO DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL DO MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA É MEDIDA QUE EVIDENCIA A SEGURANÇA SANITÁRIA DO FÁRMACO, PRESSUPONDO A ANÁLISE DA AGÊNCIA REGULADORA QUANTO À SUA SEGURANÇA E EFICÁCIA - PRECEDENTE DO C. STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 990 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - NÃO APONTADA A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO  EFICAZ, EFETIVO E SEGURO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - «PERICULUM IN MORA DECORRENTE DO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS MEDICAÇÕES AO AUTOR, ATÉ SUA ALTA MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 30 DIAS... (Continua)