Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. FORNECIMENTO DA CIRURGIA DE ENDOPROTESE EM FEMUR DISTAL ESQUERDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300, CAPUT. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote