Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. PEDIDO DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CÓRREGO, BEM COMO AS OBRAS NECESSÁRIAS A IMPEDIR AS INUNDAÇÕES E EROSÃO DO TERRENO. CONFORME DECISÃO DE ORIGEM, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA POSSUI CARÁTER COLETIVO, UMA VEZ QUE OBJETIVA QUE O ENTE PÚBLICO REALIZE OBRA PÚBLICA QUE BENEFICIE A REGIÃO, COMO UM TODO, PELA INTERFERÊNCIA EM CÓRREGO. ASSIM, A DEMANDA SOMENTE PODERÁ SER AJUIZADA ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PUBLICA PELOS LEGITIMADOS ESPECÍFICOS, A TEOR Da Lei 7.347/85, art. 5º. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)