Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 22/07/2013. Sentença de extinção com fundamento na ocorrência de prescrição. Despacho citatório de 11/10/2013. AR negativo de 09/12/2013. Mandado de citação por OJA negativo juntado em 30/01/2014. Ciência do exequente em 18/02/2014, que requereu a expedição de ofícios. Expedição dos ofícios requisitados, assim como de consultas ao INFOJUD, sem resultado frutífero. Inocorrência de efetiva citação do devedor para o fim do disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Decurso de mais de 10 anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ. Recurso desprovido.