Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE COMPROVADA - ASSINATURA FALSA - EMPRÉSTIMO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a apuração da responsabilidade objetiva basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme dispõe o CDC, art. 14. Há ilicitude na conduta da instituição que efetua descontos em benefício previdenciário da consumidora quando não comprovada a contratação. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora resultam em indenização por danos morais. Devidamente demonstrada que a assinatura acostada no contrato é falsa, o dano moral é pena que se impõe, por ferir a honra subjetiva da parte. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... (Continua)