Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REPARAÇÃO DO DANO. ART. 33, §4º, DO CP. DISCUSSÃO RELATIVA À EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO NA SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.

1. De acordo com entendimento do TJRS e do STJ, não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, ressalvados casos excepcionais, em que presente flagrante ilegalidade, caracterizadora de constrangimento ilegal.... (Continua)