Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FAMILIAR INDIVIDUAL FIRMADO EM 1990, ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO - EXCLUSÃO DE DEPENDENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXIGINDO TAL CONDIÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - SUPRESSIO E LEGÍTIMA EXPECTATIVA - BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA - LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O

beneficiário de plano de saúde possui legitimidade para propor ação judicial visando discutir cláusulas do contrato, inclusive quanto à sua manutenção no plano. A exclusão de dependente com base em critério superveniente, não previsto contratualmente e não exigido por mais de três décadas, configura violação à boa-fé objetiva e enseja legítima expectativa de continuidade do vínculo (supressio/surrectio). Aplicação do CDC. Ausência de prejuízo à operadora. Sentença mantida. DESPROVIDO O RECURSO... (Continua)