Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIDO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO INADMISSÍVEL. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora diante da inconformidade com o desprovimento do recurso inominado, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de expedição de RPV complementar nos autos do cumprimento de sentença, determinando a baixa do feito. ... (Continua)