Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV. RECURSO PROVIDO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.... (Continua)