Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

A ação de imissão na posse trata-se de um remédio processual para a parte que adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse, notadamente em razão do alienante ou terceiro resistirem em entregá-la. A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais devem estar presentes para concessão da medida. Inteligência do CPC, art. 300.... (Continua)