Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Autora pessoa jurídica que tem como objeto social o comércio atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante (etanol), biodiesel e demais derivados de petróleo, tratando-se de uma distribuidora de combustíveis. Pretensão de não ser autuada pelo Fisco Estadual da cobrança do ICMS de todos os autos administrativos, e procedimentos de cobrança, relativos a esse tipo de crédito, serem declarados nulos e extintos, nos termos do CTN, art. 156, X. Decisão que indeferiu a liminar. ... (Continua)