Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do feito. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento e pleiteia a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica alegada, apta a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, mas tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem capacidade financeira da parte. A ausência de apresentação de documentos solicitados tanto em primeiro quanto em segundo grau - como extratos bancários de todas as contas e os últimos holerites - impede o reconhecimento da alegada hipossuficiência econômica. A existência de operações financeiras entre contas bancárias da própria agravante, não esclarecidas por documentação adequada, fragiliza a alegação de pobreza e evidencia a ausência de transparência na exposição da real situação patrimonial. A declaração de pobreza deve estar acompanhada de elementos que, ao menos minimamente, corroborem a alegação, sendo incabível sua aceitação quando contraditada por outros dados constantes dos autos. O indeferimento do pedido de gratuidade observa os princípios da boa-fé e da eficiência da prestação jurisdicional, assegurando que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente necessitem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa e pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem a capacidade financeira da parte. A omissão na apresentação de documentos requisitados pelo juízo pode fundamentar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput, 99, §§ 2º e 3º, e 1.026, §§ 2º a 4º; RITJSP, art. 252... (Continua)